Fernandes, E. (2014) «Do Código Civil ao Estatuto da Cidade algumas notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil»., Urbana, 7(30), p. 43. Disponible en: https://saber.ucv.ve/ojs/index.php/rev_urb/article/view/6020 (Accedido: 5 septiembre 2026).