FERNANDES, Edésio. Do Código Civil ao Estatuto da Cidade algumas notas sobre a trajetória do Direito Urbanístico no Brasil. Urbana, [S. l.], v. 7, n. 30, p. 43, 2014. Disponível em: https://saber.ucv.ve/ojs/index.php/rev_urb/article/view/6020. Acesso em: 3 sep. 2026.